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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1516
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.06.107195-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apropriação indébita majorada em razão de emprego
Art. 168, § 1º, III, do Código Penal
Autoria e materialidade comprovadas
Desclassificação do crime para exercício arbitrário das próprias razões
Inadmissibilidade
Réu primário e de bons antecedentes
Pena
Redução
Mínimo legal
Possibilidade |
| Data: | 4-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apropriação de dinheiro em razão do exercício do emprego. Desclassificação para o crime de exercício
arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. Pena.
Redução de ofício. Necessidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.06.107195-8/001 -
Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Diego Rodrigues Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1516 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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