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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1518
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.072665-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Autoridade coatora
Representante do Ministério Público do Juizado Especial Criminal
Julgamento
Competência
Turma Recursal do Juizado Especial Criminal
Art. 98, I, da Constituição Federal
Aplicação analógica |
| Data: | 6-Dez-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Representante do Ministério Público do Juizado Especial Criminal apontado como autoridade coatora. Incompetência deste egrégio Tribunal
para julgar o feito. Aplicação analógica do art. 98, I, da Constituição Federal. Competência declinada para a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.072665-0/000 -
Comarca de Barbacena - Interessada: Margarida de Fátima Pinto Lobo Silva - Autoridade coatora: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Paciente: John Lennon Henrique da Silva - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1518 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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