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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1519
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Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.070365-9/000 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
Palavras-Chave: | Homicídio qualificado tentado Habeas corpus Prisão preventiva Constrangimento ilegal Configuração Paciente maior de 70 anos e portador de doença grave Prisão domiciliar Aplicação de medida cautelar Concessão da ordem |
Data: | 14-Nov-2011 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Paciente idoso e acometido por enfermidade grave. TJMG - Jurisprudência Criminal Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 199, p. 253-316, out./dez. 2011 | 283
Constrangimento ilegal configurado. Prisão domiciliar. Fixação de medida de segurança. Concedido habeas corpus. |
Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.070365-9/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Waldir Lallo - Autoridade coatora: Juiz de Direito do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1519 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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