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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1520
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0074.08.047050-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Extorsão majorada
Art. 158, § 1º, do Código Penal
Autoria e materialidade
Depoimento da vítima
Prova
Condenação
Arma branca
Potencialidade lesiva
Perícia
Grave ameaça
Princípio da insignificância |
| Data: | 13-Dez-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Extorsão. Instrução criminal. Ausência de réu preso à audiência. Decretação de nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Validade. Provas suficientes para a condenação. Grave ameaça caracterizada. Arma branca (faca). Desnecessidade de perícia. Princípio da
insignificância. Inaplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0074.08.047050-8/001 -
Comarca de Bom Despacho - Apelante: Wilson Braga de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1520 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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