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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1521
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.08.035058-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime ambiental
Art. 34 da Lei 9.605/98
Pesca em época proibida
Utilização de petrecho não permitido
Consumo pessoal
Atipicidade
Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado
Conduta de bagatela
Princípio da insignificância
Absolvição |
| Data: | 24-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 34 da Lei 9.605/98. Pesca em época proibida com a utilização de petrecho não permitido. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Conduta de bagatela. Aplicação
do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.08.035058-7/001 -
Comarca de Piumhi - Apelante: Renato Pereira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Jogefferson Celestino da Silva, Josiel da Silva
Terra, José Geraldo Rodrigues Macedo - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1521 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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