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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1523
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N° 1.0000. 11.024876-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Transação penal
Ausência de propositura pelo Ministério
Concessão de ofício pelo juiz
Nulidade da decisão
Infringência ao art. 76 da Lei 9.099/95
Mandado de segurança criminal
Concessão da ordem |
| Data: | 4-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança criminal. Transação penal proposta pelo juiz. Impossibilidade. Titularidade do
ministério público. Ordem concedida. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N° 1.0000.
11.024876-2/000 - Comarca de Extrema - Impetrante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Extrema - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1523 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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