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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1524
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
CD constante dos autos
Depoimento e interrogatório
Transcrição e degravação
Dispensabilidade
Quesitos
Tese desclassificatória
Redação normal do primeiro quesito
Apresentação após o segundo
Apreciação pelo Conselho de Sentença
Tese de defesa
Opção dos jurados por um dos elementos de provas existentes
Nulidades
Não ocorrência
Decisão contrária à prova dos autos
Inexistência
Cassação
Inadmissibilidade
Homicídio privilegiado
Fixação da pena
Critérios legais
Confirmação da sentença |
| Data: | 6-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tribunal do Júri. Nulidades. Ausência de transcrição dos depoimentos e interrogatório colhidos em plenário. Imprescindibilidade. Rejeitada. Redação anormal do primeiro quesito. Não ocorrência. Rejeitada. Homicídio privilegiado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Cassação. Inadmissibilidade.
Pena. Observância dos critérios legais. Confirmação. Recursos desprovidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002
- Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Nardeli José de Carvalho - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Nardeli José de Carvalho - Relator: DES.
JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1524 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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