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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1525
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.019975-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
Leitura da sentença de pronúncia em plenário
Influência na convicção dos jurados
Violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal
Nulidade do julgamento |
| Data: | 8-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio qualificado. Leitura da pronúncia pelo Ministério Público. Influência nos jurados. Infringência ao art. 478, I, do CPP. Nulidade
do julgamento. Recurso defensivo provido para anular a decisão, prejudicando o recurso ministerial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.019975-1/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º) Carlos Roberto Fiaia, 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Carlos Roberto Fiaia, Ministério Público
do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1525 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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