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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1526
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0408.07.015664-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Abandono material
Pensão alimentícia
Não pagamento
Justa causa
Ausência de prova
Tipicidade
Art. 244 do Código Penal
Crime permanente
Continuidade delitiva |
| Data: | 19-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Abandono material. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não caracterização. Justa causa não demonstrada. Redução da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Aumento em razão do reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. Crime permanente. Impossibilidade. Decote. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0408.07.015664-6/001
- Comarca de Matias Barbosa - Apelante: Moacyr Fernandes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1526 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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