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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1528
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.99.013712-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
Quebra de incomunicabilidade dos jurados
Nulidade do julgamento |
| Data: | 1-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Manifestação de jurada acerca das provas do processo anterior à votação dos quesitos e capaz de influenciar os demais juízes leigos. Adiantamento de
voto caracterizado. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Irresignação devidamente constada em ata. Prejuízo à defesa demonstrado. Nulidade declarada.
Julgamento anulado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.99.013712-4/001 -
Comarca de Governador Valadares - Apelante: Roberto Estevão Carraro da Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1528 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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