Sursis processual Art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 Descumprimento das condições impostas Revogação do benefício
Data:
25-Out-2011
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação. Cassação da decisão de revogação do sursis. Impossibilidade.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0084.08.007869-8/001 -
Comarca de Botelhos - Apelante: Adoniran Júnio Marra - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Gustavo Siqueira Dornellas - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
