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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1530
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0095.08.005443-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito autoral
Obras videofonográficas e fonográficas
DVDs e CDs
Contrafação
Ausência de prova
Absolvição |
| Data: | 8-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Violação de direito autoral. Venda de videofonogramas contrafeitos. Materialidade não demonstrada. Absolvição que se impõe. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0095.08.005443-0/001
- Comarca de Cabo Verde - Apelante: Laudevino Luiz Vicente - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1530 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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