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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1531
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0443.10.002184-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Latrocínio
Art. 157, § 3º, do Código Penal
Roubo qualificado pelo resultado morte
Consumação
Elemento volitivo
Dolo
Configuração
Crime tentado
Não cabimento
Desclassificação para homicídio culposo
Condenação
Fixação da pena
Análise das circunstâncias judiciais
Reincidência
Não reconhecimento
Agravantes genéricas
Arts. 61, II, d, e 62, I, do Código Penal
Aplicação |
| Data: | 4-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Latrocínio. Roubo consumado qualificado pelo resultado morte. Dolo evidente. Desclassificação impossível. Pena-base. Circunstâncias bem analisadas. Reincidência não comprovada. Decote
necessário. Demais agravantes reconhecidas e aplicadas corretamente. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0443.10.002184-1/001 -
Comarca de Nanuque - Apelante: Aldair José Caciano Lisboa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1531 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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