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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1533
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0103.10.000040-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Processo penal
Inquérito policial
Pedido de arquivamento pelo membro do Ministério Público
Remessa a outro promotor
Oferecimento de denúncia
Inadmissibilidade
Art. 28 do CPP
Desobediência
Ofensa aos princípios do § 1º do art. 127 da Carta Magna
Nulidade do processo decretada |
| Data: | 27-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Despacho do juiz renovando vista ao Parquet para ratificar o pleito. Denúncia posteriormente oferecida por outro promotor
de justiça e recebida pelo magistrado. Descabimento. Ofensa aos princípios do promotor natural, da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Atividade jurisdicional comprometida. Regra do art. 28 do CPP desatendida. Preliminares acolhidas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0103.10.000040-7/001 -
Comarca de Caldas - Apelantes: 1º) Marcos Vinicius do Carmo, 2º) Leandro Martins, 3º) Carlos César Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1533 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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