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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1534
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185998-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
RECIBOS
EMISSÃO INDEVIDA
AQUISIÇÃO
BENEFÍCIO FISCAL
IRREGULARIDADE
INVESTIGAÇÃO PELAS AUTORIDADES
DANO MORAL
CONFIGURAÇÃO
FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
ARTS. 189, 205 E 206 DO CÓDIGO CIVIL |
| Data: | 8-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.185998-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fernando Antônio Braga - Apelada: Liana Ribeiro da Silva - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1534 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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