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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1540
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.09.096824-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Reintegração de posse
Requisitos do art. 927 do CPC
Mera permissão
Posse indireta
Esbulho
Indenização material
Liquidação por arbitramento
Determinação de ofício
Art. 460 do CPC
Litigância de má-fé
Não verificação |
| Data: | 1-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Presença dos requisitos do art. 927 do CPC. Mera permissão. Posse indireta e esbulho.
Configuração. Ação possessória procedente. Indenização material. Cabimento. Liquidação por arbitramento. Determinação de ofício. Limites. Art. 460 do CPC. Litigância de má-fé. Não verificação. Recurso conhecido
e não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.09.096824-3/001 -
Comarca de São João Del-Rei - Apelante: Cláudio Márcio de Faria - Apelados: R.O.L., representado por M.M.C. e outro - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1540 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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