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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1544
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024. 09.311990-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
PRACEAMENTO
INDEFERIMENTO
REGISTRO
AUSÊNCIA
ART. 167, I, 5, DA LEI 6.015/73
ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
ART. 7º, IV, C/C ART. 14, I, DA LEF
RECURSO PROVIDO
SENTENÇA REFORMADA |
| Data: | 8-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Registro junto à matrícula. Diligência do oficial de justiça. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.
09.311990-7/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: David Diniz Carvalho - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1544 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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