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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1545
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0394.07.065033-5/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | ICMS
BASE DE CÁLCULO
VALOR DA OPERAÇÃO
CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
SÚMULA 237 DO STJ |
| Data: | 1-Jan-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Base de cálculo ICMS valor da operação. Cartão de crédito/ débito. Taxa de administração. Súmula nº 237 do STJ.
Não incidência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº
1.0394.07.065033-5/003 - Comarca de Manhuaçu
- Apelante: Estado de Minas Gerais - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu - Autoridade Coatora: Delegado Fiscal de Manhuaçu - Apelada: Comercial Paxá Ltda. - Relatora: DES.ª
ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1545 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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