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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1546
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.07.054291-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | BUSCA E APREENSÃO
BEM MÓVEL
COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO
REGISTRO DO DOCUMENTO
FALTA
IRRELEVÂNCIA
PROCEDIMENTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO
INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR
AUSÊNCIA DE RESCISÃO DO CONTRATO
DESCABIMENTO DA MEDIDA
NATUREZA SATISFATIVA
INÉPCIA DA INICIAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 22-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Compra e venda de bem móvel ainda não rescindida. Inadimplemento. Ajuizamento de cautelar de busca e apreensão. Descabimento da
medida. Tradição. Transferência de domínio. Inépcia da inicial. Extinção do processo. Decisão mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.07.054291-2/001 -
Comarca de Unaí - Apelante: Jurandir da Silva - Apelado: Eunir Ribeiro - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1546 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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