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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1548
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.021161-7/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Plano de saúde
Contrato antigo
Mudança de faixa etária
Cláusulas de cancelamento e/ou majoração do valor
Nulidade
Reconhecimento
Discriminação vedada
Violação do princípio da boa-fé objetiva e confiança
Interesse individual homogêneo
Relevância social
CDC
Estatuto do Idoso
Aplicação |
| Data: | 16-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Rescisão unilateral. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e da confiança. Reajuste das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária. Interesse individual homogêneo. Relevância
social. Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso. Vedada a discriminação. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.021161-7/002 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Seguros Saúde S.A. - Apelada: Terras Dkana Indústria e Comércio Ltda. Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1548 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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