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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1554
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.91. 791142-2/005 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
REDIRECIONAMENTO
SÓCIO COOBRIGADO
PESSOA JURÍDICA
CITAÇÃO
ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
TRANSCORRÊNCIA
PRESCRIÇÃO
RECONHECIMENTO
PRAZO |
| Data: | 25-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. Redirecionamento. Citação do sócio. Prazo do art. 174 do CTN. Prescrição da ação reconhecida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.91.
791142-2/005 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Agravados: HPS Distribuidora Ltda., Afonso de Melo Pereira da Silva, Gláucia Cristina Melo Pereira da Silva - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1554 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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