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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1556
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 09.694743-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROIBIÇÃO DE PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS
Anvisa
RDC (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA) Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007
ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA
PODER REGULAMENTAR EXCEDIDO
SEGURANÇA CONCEDIDA
SENTENÇA MANTIDA |
| Data: | 10-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Farmácia. Manipulação de medicamentos. Preparação, exposição à venda e comercialização de produtos fitoterápicos. Resolução da
Anvisa 67/2007. Proibição. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso de apelação conhecido e não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.
09.694743-7/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Fitoterápicos A Cura Manipulações Ltda. - Autoridade coatora: Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1556 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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