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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1558
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.648306-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXAMINADOR DE TRÂNSITO
PROCESSO SELETIVO INTERNO
COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA
CANDIDATO CONTRAINDICADO
PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
AUSÊNCIA
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA
AGRAVO RETIDO
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
FATOS JÁ COMPROVADOS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL
APLICAÇÃO
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
NÃO OCORRÊNCIA
INDEFERIMENTO |
| Data: | 24-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Processo seletivo interno. Examinador de trânsito. Candidato contraindicado. Comprovação de idoneidade moral e conduta ilibada. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Desprovimento do recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.648306-0/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Carlos Araujo - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1558 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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