|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1560
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.588465-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Policial civil
Auxílio-fardamento
Lei Estadual nº 16.076/2006
Agente que responde a ações criminais
Afastamento das funções em caráter preventivo
Conveniência da Administração Pública
Suspensão do pagamento do abono
Ausência de justificativa
Redução da remuneração
Ilegalidade
Ofensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos
Recurso provido |
| Data: | 29-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Cobrança. Policial civil. Suspensão preventiva das funções. Auxílio-fardamento. Cabimento. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. Lei Estadual nº 16.076, de 2006. Observância. Necessidade. Sentença reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.588465-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Márcio Henrique dos Reis - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1560 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
