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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1563
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.09.568648-2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ADOÇÃO
DIFICULDADES NA CRIAÇÃO
TRATAMENTO INADEQUADO DO MENOR
USO DE LINGUAGEM PEJORATIVA, REJEIÇÃO E AGRESSIVIDADE
AUSÊNCIA DE VÍNCULO
DEVOLUÇÃO DO MENOR AO ABRIGO
CAUSA DE GRANDE SOFRIMENTO
VISITAS ESCASSAS E PREJUDICIAIS
NEGATIVA DE REASSUMIR A GUARDA DO FILHO
PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A IRMÃ BIOLÓGICA, ADOTADA PELO MESMO CASAL
CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO MORAL E MATERIAL POR PARTE DOS PAIS ADOTIVOS
DANO FÍSICO E PSICOLÓGICO
DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO NÃO CUMPRIDOS
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
CULPA DEMONSTRADA
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
REPARAÇÃO DEVIDA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS |
| Data: | 10-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Indenização. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução do menor. Responsabilidade civil dos pais adotivos configurada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.09.568648-2/002 -
Comarca de Uberlândia - Apelantes: M.P.S. e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1563 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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