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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1566
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 04.533623-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Liquidação por cálculo
Laudo pericial
Obediência à sentença transitada em julgado
Planos de Previdência Privada
Patrocinador
Devolução da contribuição
Súmula 290 do STJ |
| Data: | 30-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito processual civil. Liquidação por cálculo. Laudo pericial. Obediência à sentença transitada em julgado. Planos de Previdência Privada. Devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. Súmula 290 do STJ. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
04.533623-7/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Fundação Sistel de Seguridade Social - Agravado: Ary Diniz Viana - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1566 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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