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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1570
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 10.276114-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
DECLARAÇÃO DO INTERESSADO
ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA NÃO EXIGIDO
DIREITO ASSEGURADO |
| Data: | 3-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Simples declaração do interessado. Estado de miserabilidade absoluta não exigido. Direito assegurado. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
10.276114-5/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Maria José Braga - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1570 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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