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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1571
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.243407-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIMENTO
IPTU
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL
INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO |
| Data: | 25-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. IPTU e TLP. Inconstitucionalidade. Declaração de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.243407-4/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Fazenda Pública do Município de Ipatinga - Apelada: Alice de Azevedo Samora - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1571 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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