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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1572
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.07.231971-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REIVINDICATÓRIA
ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL
IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL
DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR
PARTILHA DOS BENS
IMÓVEL DESMEMBRADO
DIREITO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
INOCORRÊNCIA
LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE JURISDIÇÃO |
| Data: | 16-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação reivindicatória. Imóvel adquirido durante a união estável. Dissolução da entidade familiar. Partilha. Imóvel desmembrado. Direito de propriedade de terceiro. Improcedência. Litigância de má-fé. Inocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.07.231971-5/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Alessandro Lemos do Carmo - Apelado: Pedro Lourenço de Brito - Relator: DES. MARCOS LINCOLN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1572 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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