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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1573
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 228492-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
REGIME DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
EXCLUSÃO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
REGULARIDADE FISCAL
TUTELA ANTECIPADA
ALEGAÇÕES
VEROSSIMILHANÇA |
| Data: | 29-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação anulatória. Exclusão do regime arrecadatório do Simples Nacional. Notificação por edital. Regularidade fiscal. Tutela antecipada. Ausência de verossimilhança das alegações. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.
228492-2/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Duprata Atacadista Materiais Construções Ltda. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1573 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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