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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1574
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.11.214866- 3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES
DUPLICATAS
EXECUÇÃO AJUIZADA EM JUÍZO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE
PREVENÇÃO
COMPETÊNCIA
FIXAÇÃO EM LEI |
| Data: | 13-Dez-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Duplicata. Execução ajuizada em Juízo supostamente incompetente. Prevenção.
Competência fixada em lei. Competência territorial e, pois, relativa. Possibilidade de prorrogação. Agravo de instrumento não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.11.214866-
3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: DRC Automóveis de Aluguel Ltda. - Agravado: Auto Posto e Serviços Beira Rio Ltda. - Relator: DES. VEIGA DE OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1574 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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