Consumidor Conta de energia elétrica Repasse do PIS e Cofins Legalidade Precedentes do STJ
Data:
10-Nov-2011
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Direito do consumidor. Repasse do PIS e Cofins nas faturas de energia elétrica. Legalidade. Precedentes do STJ
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.199025-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Antônio de Jesus Rossi - Apelado: Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
