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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1577
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.164524-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONTRATO DE SEGURO
MORTE DECORRENTE DE HOMICÍDIO
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO OCORRÊNCIA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
CABIMENTO
ART. 6º, VIII, DO CDC
INQUÉRITO POLICIAL
CONCLUSÕES
DISPENSABILIDADE
INDENIZAÇÃO DEVIDA |
| Data: | 17-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Contrato de seguro. Morte decorrente de homicídio. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Art. 6º, VIII, do
CDC. Inquérito policial. Apresentação das conclusões. Dispensabilidade. Dever de indenizar configurado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.164524-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Bradesco Vida Previdência S.A. - Apelado: Alana Cynthia Quintão - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1577 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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