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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1581
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.132643- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ENSINO FUNDAMENTAL
MATRÍCULA
ALUNO COM MENOS DE SEIS ANOS DE IDADE
INDEFERIMENTO
ABUSIVIDADE
LIMITAÇÃO ETÁRIA SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL
ARTS. 205 E 208, I, DA CF/88
SEGURANÇA CONCEDIDA E CONFIRMADA |
| Data: | 20-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Mandado de segurança.
Constitucional. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade. Ordem concedida. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.132643-
7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Autor: T.A.V.S. representado pelos pais A.C.V. e A.F.S.- Ré: Diretoria-Geral do Colégio Loyola de Belo Horizonte - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1581 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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