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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1585
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433. 11.016810-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
TÍTULO EXECUTIVO
PROTESTO
DETERMINAÇÃO AO CARTÓRIO PARA EXIBI-LOS
DESCABIMENTO
ÔNUS DA PARTE
MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO
INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
CUMULAÇÃO DE AÇÕES |
| Data: | 7-Fev-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida. Títulos executivos protestados. Determinação ao cartório para exibi-los. Descabimento.
Ônus da parte. Momento processual inadequado. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433.
11.016810-4/001 - Comarca de Montes Claros
- Agravante: Edvan Pereira da Silva - Agravadas: Agropecuária São Lázaro, Cemar - Companhia Energética do Maranhão - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1585 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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