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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1586
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| Título: | OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº 1.0002.10. 001865-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INSOLVÊNCIA CIVIL
ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO POSTERIOR À SENTENÇA DECLARATÓRIA
MULIDADE
RETORNO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR
CONCURSO DE CREDORES |
| Data: | 20-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Insolvência civil. Adjudicação em processo posterior à sentença declaratória de insolvência. Nulidade. Retorno do bem ao patrimônio do devedor. Concurso de credores. |
| Descrição: | OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº 1.0002.10.
001865-0/001 - Comarca de Abaeté - Requerente: Sidney Guilherme de Sousa - Requeridos: Pacífico Lima Filho e sua mulher, Olga Adelina de Lima - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1586 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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