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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1596
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.005263-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Silva, Álvares Cabral de (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
IMÓVEL
GRAVAME DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
CONDIÇÕES DA AÇÃO |
| Data: | 6-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Imóvel com gravame determinado pela Justiça do
Trabalho. Existência das condições da ação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.005263-4/001 -
Comarca de Viçosa - Apelantes: Maria Aparecida Moreira Soares, João Bosco Soares e sua mulher - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1596 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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