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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1600
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.733825-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | TAXA DE CONDOMÍNIO
COBRANÇA
RESPONSABILIDADE
TITULAR DO BEM IMÓVEL
OBRIGAÇÃO PROPTER REM
ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL
TITULARIDADE COMUM
ACORDO DE SEPARAÇÃO
NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHO AO CONDOMÍNIO
SOLIDARIEDADE
AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE
ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL
INCIDÊNCIA |
| Data: | 15-Dez-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Taxa condominial. Cobrança.
Responsabilidade. Titular do bem. Negócio jurídico em que o condomínio seja estranho. Inaptidão para gerar efeitos nocivos perante este. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.733825-5/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Conrado Henrique de Toledo Soares - Apelado: Condomínio Parque Serranos - Litisconsorte: Maria Ignez de Senna - Relator: DES. PEDRO BERNARDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1600 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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