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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1602
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0567.99. 001363-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Desapropriação
Indenização
Perícia
Valor justo
Laudo técnico
Apreciação de todos os elementos influenciadores do preço do imóvel
Laudo pericial
Prevalência
Município
Pagamento de custas
Isenção
Lei 14.939/03 |
| Data: | 22-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Desapropriação. Indenização. Perícia. Valor justo. Apreciação no laudo técnico de todos os elementos influenciadores do preço do imóvel. Prevalência do laudo pericial. Município isento do pagamento de custas com
base no disposto na Lei nº 14.939, de 29.12.2003. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0567.99.001363-1/001 - Comarca de Sabará - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sabará - Apelante: Município de Sabará - Apelado: José Antônio de Magalhães - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1602 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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