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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1604
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.475217-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| Palavras-Chave: | COBRANÇA
TAXAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS
PROPRIETÁRIO
LEGITIMIDADE PASSIVA
PRECEDENTES
CESSÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE “CONTRATO DE GAVETA”
PECULIARIDADE
INSEGURANÇA QUANTO À PROPRIEDADE
AÇÃO CONTRA A PROPRIETÁRIA CONSTANTE DO REGISTRO DO IMÓVEL
FACULDADE DO CONDOMÍNIO
MAIOR GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS
RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR |
| Data: | 30-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Taxas condominiais. Responsabilidade pelo pagamento. Contrato de cessão de direitos e obrigações não registrado. Peculiaridades do caso concreto. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.475217-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maria da Consolação Almeida - Apelado: Condomínio do Edifício Residencial Frei Leopoldo - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1604 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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