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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1606
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.94. 082267-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | INVENTÁRIO
VENDA DE IMÓVEL
LIBERAÇÃO DE VALORES CONCERNENTES AO BEM
LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS DEMAIS COERDEIROS
DECISÃO QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DE VALORES AO PAGAMENTO DO ITCD
QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDA NA ÉPOCA DA VENDA DO BEM
MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO MOMENTO |
| Data: | 29-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Liberação de valores concernentes à venda de imóvel. Levantamento dos valores pelos demais coerdeiros. Decisão que condicionou a liberação de valores ao pagamento do ITCD.
Questão que deveria ter sido discutida na época da venda do bem. Medida que não se justifica no momento. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.94.
082267-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Vera Lúcia Carvalho Alves - Agravados: Eliane Mara Carvalho Alves Ferreira em causa própria; Virgínia Laranjo
Alves Ferreira Gomes e outros; Walkíria Regis Carvalho Alves Ferreira; Jugurta Alves Ferreira Filho - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1606 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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