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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1610
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0054.09. 036965-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LIMINAR
INDISPONIBILIDADE DE BENS
ART. 7º DA LEI 8.429/92
AUSÊNCIA DE REQUISITOS |
| Data: | 6-Dez-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Liminar. Indisponibilidade
de bens. Art. 7º da Lei 8.429/92. Ausência dos requisitos. Decisão reformada. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0054.09.
036965-0/001 - Comarca de Barão de Cocais -
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravados: Jair Pereira Costa e outro; Milton de Souza; Adriana Aparecida de Souza - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1610 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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