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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1611
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0210.06.033067-2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Condomínio
Construção e locação de área comum
Ausência de autorização dos demais condôminos
Demolição da obra e rescisão do contrato de locação
Arts. 1.314 e 1.335, II, do Código Civil
Aplicação
Cerceamento de defesa
Inocorrência
Prova pericial suficiente
Prova testemunhal dispensável
Incidência e inteligência do art. 400, II, do CPC |
| Data: | 27-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Construção e locação de área comum do condomínio. Ausência de autorização
dos demais condôminos. Demolição da obra e rescisão do contrato de locação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0210.06.033067-2/002 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Apelantes: Omar Cícero Félix e outros - Apelados: Cíntia Gomes Costa e outro - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1611 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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