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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1612
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0611. 07.025030-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | MORTE DE ALUNO EM ESCOLA ESTADUAL
REALIZAÇÃO DE FESTA JUNINA SEM A DEVIDA SEGURANÇA
CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL
OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR O DANO, PRESERVANDO A INTEGRIDADE FÍSICA DO ESTUDANTE
DESCUMPRIMENTO
DANO MORAL
FIXAÇÃO
CARÁTER INDENIZATÓRIO E PUNITIVO
DANOS MATERIAIS
ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL
RECÍPROCO DEVER/DIREITO ALIMENTAR ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES
EXPECTATIVA DE VIDA
ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO
ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009
PRECEDENTES DO STF |
| Data: | 10-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Morte de aluno em estabelecimento educacional. Responsabilidade civil do Estado. Negligência na segurança.
Deficiência do serviço público. Pensionamento
mensal. Possibilidade. Atualização da condenação. Lei nº 11.960/2009. Aplicabilidade deste diploma em todas
as ações em curso. Reforma parcial da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0611.
07.025030-7/001 - Comarca de São Francisco -
Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Francisco - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: L.S.A.S. e outro - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1612 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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