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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1614
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.021039-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | ISS
SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
MÉDICOS
CARÁTER EMPRESARIAL
TRIBUTAÇÃO
INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68
NÃO INCIDÊNCIA
VOTO VENCIDO |
| Data: | 17-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. ISSQN. Sociedades por quotas de responsabili dade limitada. Caráter empresarial. Tributação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.021039-9/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Município de Ipatinga - Apelada: Sofia Clínica Pediátrica S/C Ltda. - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1614 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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