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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1615
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0417.09.012968-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | DIREITO DAS SUCESSÕES
PROCEDIMENTO
ARROLAMENTO SUMÁRIO
RITO ESPECIAL
CÁLCULO DO ITCD
DISCUSSÃO
DESCABIMENTO
ART. 1.034, CAPUT E § 2º, DO CPC
PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO |
| Data: | 10-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito sucessório. Procedimento de arrolamento sumário. Rito especial. Discussão envolvendo cálculo do ITCD. Descabimento. Questionamento que deverá ser processado administrativamente. Partilha homologada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0417.09.012968-1/001 -
Comarca de Mesquita - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Espólio de José Pereira Lage, representado pela inventariante Lílian Assis Lage - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1615 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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