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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1616
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145. 10.012645-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
ESQUIZOFRENIA PARANOIDE
TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS
RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOSPITALAR
RISCO PARA SI E PARA TERCEIROS
DIREITO À SAÚDE
LEI 10.216/2001
PERDA DE OBJETO
INOCORRÊNCIA |
| Data: | 1-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Internação em hospital psiquiátrico. Esquizofrenia paranoide. Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas. Relatório médico que atesta a necessidade de tratamento hospitalar. Risco para si e para terceiros. Direito à saúde.
Lei 10.216/2001. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.
10.012645-0/001 - Comarca de Juiz de Fora -
Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Município de Juiz de Fora - Apelado: R.R.S., representado por sua mãe A.C.R.S. - Autoridades coatoras: Secretário Municipal de Saúde de Juiz de Fora, Prefeito Municipal de Juiz de Fora - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1616 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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