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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1617
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000383-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INVASÃO DE DOMICÍLIO
AUSÊNCIA DE MANDADO
POLICIAIS MILITARES
ATUAÇÃO ILEGAL E COM ABUSO DE PODER
USO DE FORÇA BRUTA
ESPANCAMENTO DO PROPRIETÁRIO
PROVA TESTEMUNHAL E POR ATESTADO MÉDICO
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XI, DA CF
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37, § 6º, DA CF
DANO MORAL
DEVER DE REPARAR
QUANTUM
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
VOGAL PARCIALMENTE VENCIDO
SENTENÇA MANTIDA |
| Data: | 10-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Administrativo. Invasão de domicílio por policiais militares sem mandado. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Juros e correção monetária. Art.
1º-F da Lei nº 9.494. Aplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000383-0/001 -
Comarca de Turmalina - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: I.R.S. - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1617 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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