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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1618
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.010574-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESCISÃO DO CONTRATO
CONSÓRCIO
CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO POR INADIMPLÊNCIA
ENCERRAMENTO DO GRUPO
DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
LIMITE LEGAL
JUROS MORATÓRIOS
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO
CLÁUSULA PENAL
RETENÇÃO |
| Data: | 4-Out-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Rescisão contratual. Consórcio. Consorciado desistente ou excluído por inadimplência. Devolução das prestações pagas antes do encerramento do grupo. Possibilidade. Taxa de administração. Limite legal. Juros moratórios a partir da citação. Cláusula penal. Retenção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.010574-4/001 -
Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Janaína de Oliveira Santos, 2ª) Administradora Consórcio Nacional Honda Ltda. - Apelados: Administradora Consórcio Nacional Honda Ltda., Janaína de Oliveira Santos - Relator: DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1618 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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