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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1623
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.07.234103-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP)
DISFUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO
VIA INADEQUADA
CONCESSIONÁRIA
ILEGITIMIDADE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
ADEQUAÇÃO |
| Data: | 10-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Disfunção na base de cálculo da CCSIP. Matéria tributária. Via inadequada.
Ilegitimidade da concessionária. Extinção do
processo sem julgamento do mérito. Adequação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.07.234103-2/001
- Comarca de Governador Valadares - Apelantes: 1ª) Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: MDC/MG-GV Movimento das Donas de Casa e Consumidoras de Governador Valadares -
Apelados: Município de Governador Valadares, Cemig - Cia. Energética de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1623 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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